AL-BA pede afastamento de medidas cautelares impostas a Prisco

Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) solicitou um habeas corpus em favor do deputado estadual Marco Prisco (PSDB-BA).A AL-BA alega que as medidas cautelares impostas pela Justiça Federal sobre o parlamentar impedem o exercício do mandato do ex-policial. Entre as medidas, estão a proibição de deixar a capital baiana e de ingressar em quarteis e estabelecimentos militares. Quando registrou a candidatura a deputado estadual, o ex-vereador pediu a revogação das proibições, mas o pedido foi negado porque Prisco já havia desobedecido restrições impostas anteriormente. AL-BA alega ainda que já se passaram mais de oito meses entre a decretação da prisão preventiva e a imposição das medidas cautelares sem audiências ou análise das respostas e sustenta que, por conta da Lei Federal 12.848/2013, que anistiou bombeiros e policiais militares que participaram de movimentos reivindicatórios entre 1997 e a data da publicação, o procesos teria perdido objeto. O deputado é réu em uma ação penal instaurada pela suposta prática de crimes durante a greve dos policiais militares em 2012.